Recurso administrativo: motoristas têm direito à defesa contra multas de trânsito

As multas de trânsito fazem parte da rotina dos motoristas brasileiros, mas nem sempre são aplicadas de forma correta. Muitos condutores desconhecem que têm o direito de recorrer administrativamente contra penalidades que consideram indevidas, seja por erro na autuação, falta de sinalização adequada ou falhas na fiscalização. Em um cenário onde o Brasil registrou mais de 80 milhões de infrações em 2023, segundo dados do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), entender o processo de defesa pode significar economia e justiça para os condutores.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que toda penalidade aplicada deve respeitar princípios como a ampla defesa e o contraditório. Por isso, ao receber uma multa, o motorista pode apresentar um recurso administrativo, que passa por três etapas principais: Defesa Prévia, Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), caso a primeira contestação seja indeferida.

“A Defesa Prévia pode ser feita logo após o recebimento da Notificação de Autuação, contestando erros formais como placa incorreta, veículo inexistente ou falha na sinalização. Se for negada, o condutor ainda pode recorrer à JARI e, posteriormente, ao CETRAN, instância que analisa o caso de forma mais aprofundada”, afirma Michel Cury, advogado e Diretor Executivo da Rocket Lawyer LatAm.

Em São Paulo, por exemplo, um motorista foi autuado por supostamente avançar o sinal vermelho, mas ao analisar as imagens da infração, percebeu que o semáforo estava intermitente devido a um problema técnico. “Com um recurso bem fundamentado, incluindo registros fotográficos e relatos de testemunhas, a multa foi anulada na JARI, evitando não apenas o pagamento indevido, mas também a perda de pontos na CNH”, pontua o advogado.

Com o avanço da tecnologia e o crescimento da digitalização dos serviços de trânsito, os motoristas agora contam com plataformas especializadas que facilitam a elaboração e envio de recursos. Startups e empresas de assessoria jurídica têm desenvolvido soluções que utilizam inteligência artificial para identificar inconsistências em multas e otimizar a defesa dos clientes. Essa inovação tem contribuído para que mais motoristas exerçam seu direito de contestação, reduzindo o impacto financeiro e burocrático das autuações.

“Diante desse cenário, a conscientização sobre o direito ao recurso administrativo se torna essencial. Em muitos casos, o desconhecimento leva os condutores a aceitarem multas que poderiam ser anuladas, reforçando a importância de informação e orientação adequada para um trânsito mais justo e equilibrado”, orienta Cury.

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