DeRE: a nova declaração da Reforma Tributária que já tem data para começar e multa de até R$ 6 mil por mês

Obrigação acessória para bancos, planos de saúde, planos funerários e apostas entra em vigor em 1º de outubro; especialista alerta que a tolerância anunciada para 2026 não está na lei

Por Welinton dos Santos

A Reforma Tributária do Consumo deixou de ser um debate sobre o futuro. Em 1º de outubro de 2026 começa a valer a Declaração de Regimes Específicos, a DeRE, uma das novas obrigações acessórias criadas para acompanhar a implantação do IBS e da CBS, os tributos que substituirão gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS. A declaração não alcança todas as empresas, mas quem está obrigado precisa se preparar agora, porque o calendário é curto e as multas foram fixadas em valores que pesam no caixa.

O que é a DeRE

A maior parte das empresas vai apurar o IBS e a CBS a partir das notas fiscais eletrônicas, em que cada operação traz o tributo destacado. Alguns setores, porém, têm regras próprias de cálculo, com deduções e bases diferenciadas, que não cabem nessa lógica de nota a nota. São os chamados regimes específicos, previstos na Lei Complementar nº 214/2025. A DeRE é o canal pelo qual essas empresas vão informar ao Fisco suas bases de cálculo, os valores devidos e as operações realizadas.

Quem está obrigado

A declaração deve ser entregue pelas instituições que prestam serviços financeiros: bancos, fintechs, cooperativas de crédito, seguradoras, administradoras de consórcio e demais entidades do setor. Também estão obrigadas as operadoras de planos de assistência à saúde humana (art. 234 da LC 214/2025), as empresas de planos de assistência funerária (art. 236) e as operadoras de planos de saúde para animais domésticos (art. 243). Completam a lista as operações com concursos de prognósticos, como loterias e apostas de quota fixa (art. 244). A lei permite que novos setores sejam incluídos por ato conjunto do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e da Receita Federal.

Os prazos

O cronograma foi fixado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, publicado em 31 de julho de 2026, e é escalonado. Em 1º de outubro de 2026 começa a primeira fase, com o envio dos chamados Eventos de Tabela do Contribuinte, os cadastros que dão base à escrituração. Em 15 de novembro de 2026 vence a primeira escrituração mensal, relativa à competência de outubro. Ela inclui, entre outros, o balancete mensal, a relação de deduções e o evento de fechamento do período.

A partir daí a entrega passa a ser mensal, até o dia 15 do mês seguinte ao da apuração. Os eventos que não entraram nas duas primeiras fases começam a ser exigidos em 1º de janeiro de 2027.

As penalidades

As multas estão na Lei Complementar nº 227/2026, que incluiu na LC 214/2025 um capítulo inteiro de infrações e penalidades do IBS e da CBS. Elas são calculadas em UPF, a Unidade Padrão Fiscal dos Tributos sobre Bens e Serviços, criada pelo art. 341-C, com valor de R$ 200,00 em 2026 e correção anual pelo IPCA.

O atraso ou a falta de entrega da DeRE se enquadra no art. 341-G, inciso IV. Quem não entregar no prazo fica sujeito a multa de 20 UPF por período de apuração, o equivalente a R$ 4.000,00 por mês, mesmo sem ter sido intimado. Se o Fisco intimar e o prazo da intimação também for descumprido, a multa passa a 30 UPF por período e a cada intimação, ou R$ 6.000,00. Em caso de reincidência na mesma infração dentro de três anos, a penalidade pode ser agravada em 50%.

O ponto que mais preocupa é o efeito acumulado. Como a DeRE é mensal, cada competência não entregue é uma infração autônoma. Uma empresa que passe seis meses sem declarar pode acumular R$ 24 mil em multas antes mesmo de qualquer intimação, e R$ 36 mil se houver intimação descumprida em cada período.

Se a falta de informação impedir a apuração do tributo, a autoridade fiscal pode ainda enquadrar a conduta em hipóteses mais graves, com multa proporcional ao tributo envolvido. Por outro lado, a própria lei afasta as penalidades em caso de mero erro material que não prejudique a compreensão da operação. A exceção protege quem errou na forma, não quem deixou de entregar.

2026 será mesmo um ano sem multas?

O governo tem repetido que 2026 é um ano educativo. Receita Federal e Ministério da Fazenda anunciaram que falhas nas novas obrigações acessórias serão primeiro notificadas, com prazo mínimo de 60 dias para regularização, e que a expectativa é aplicar multas a partir de 2027, quando começa a cobrança efetiva da CBS.

É uma sinalização bem-vinda, mas é preciso ler com cuidado. A tolerância foi anunciada em coletivas e comunicados oficiais, e não consta da lei. As multas do art. 341-G estão em vigor e podem ser aplicadas se a orientação mudar ou se a empresa não regularizar a situação no prazo da notificação. Minha recomendação às empresas obrigadas é tratar a DeRE de outubro de 2026, com vencimento em 15 de novembro, como se já estivesse sujeita à multa. A partir de janeiro de 2027, qualquer atraso tende a ser autuado.

Como se preparar

A DeRE exige que as áreas fiscal, contábil, financeira e de tecnologia trabalhem com os mesmos dados, no mesmo prazo. Na prática, convém fixar um prazo interno de entrega alguns dias antes do dia 15 e designar formalmente um responsável e um substituto. A empresa deve verificar no manual técnico como declarar os meses sem movimento e arquivar todos os recibos de transmissão. Outro cuidado é garantir que o sistema de gestão feche contratos, recebimentos e deduções a tempo da escrituração. Qualquer notificação do Fisco deve ser tratada como prioridade, antes que vire intimação e eleve a multa.

A Reforma Tributária não se resume às alíquotas; a qualidade da informação entregue ao Fisco passou a ter peso igual ao do tributo pago. Para os setores de regime específico, esse teste começa em 1º de outubro.

Welinton dos Santos é economista e contador sênior, Vice-Presidente Técnico do SINDECON-SP, conselheiro do CORECON-SP e autor de “Descomplicando a Reforma Tributária”. Este artigo reflete a legislação e os atos oficiais disponíveis em 25 de setembro de 2026.

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